Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação

A Nowfy é um software oferecido por NOWFY PI SOFTWARE LTDA, CNPJ 69.015.773/0001-48, com sede em Florianópolis/SC (“Nowfy” ou “nós”), a escritórios e profissionais de propriedade intelectual (“banca” ou “você”). Ao criar uma conta ou aceitar um convite, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

2. O que a Nowfy faz — e o que não faz

A Nowfy procura empresas cujo nome se parece com marcas informadas pela banca, organiza os casos, gera minutas de notificação extrajudicial (PDF ou DOCX) e de proposta (PDF), lista empresas recém-abertas, consulta dados de contato em fontes públicas e oferece um assistente de IA.

• Os resultados são indícios. A semelhança entre nomes é calculada automaticamente e pode trazer falsos positivos. Cada caso precisa ser conferido por uma pessoa antes de qualquer providência.
• As minutas são rascunhos. Devem ser revisadas, ajustadas e assinadas por profissional habilitado, que responde pelo seu conteúdo e pelo seu envio.
• A Nowfy não presta serviço jurídico, não envia notificações em nome da banca e não garante resultado de nenhum caso.
• As fontes são de terceiros. Dados cadastrais vêm de registros públicos e de fornecedores, e podem estar desatualizados ou incorretos.
• O assistente de IA pode errar. Confira as respostas. Alterações que ele sugere só são aplicadas depois da sua confirmação.

3. Conta e equipe

• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• Cada CNPJ corresponde a uma conta. Pessoas da mesma empresa entram por convite.
• Você é responsável pela guarda da sua senha e por tudo o que for feito com o seu acesso.
• Quem administra a conta responde pelas pessoas que convida e pelas permissões que dá a cada uma.

4. Planos, teste e cobrança

• Preços, franquias e condições de cada plano estão na página de planos e na tela de contratação.
• Teste grátis: quando o plano oferece teste, o cartão é cadastrado no início e nada é cobrado durante o teste. Ao final, a cobrança começa automaticamente, a menos que você cancele antes. Os créditos do teste valem só durante o teste.
• Renovação automática: a assinatura renova sozinha ao fim de cada período (mensal ou anual) até ser cancelada.
• Cancelamento: a qualquer momento, na tela Faturamento, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há reembolso proporcional do período em curso.
• Arrependimento: quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias, com reembolso do valor pago.
• Créditos avulsos não expiram e não são reembolsáveis, salvo no prazo de arrependimento.
• Se o pagamento não for aprovado, o acesso pode ser suspenso até a regularização.
• Reajustes de preço serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência.

5. Responsabilidades da banca

A banca é a controladora dos dados pessoais que trata na Nowfy — dados de empresas e pessoas encontradas nas buscas, sócios, titulares de marcas, clientes e procuradores, inclusive os obtidos pelas consultas de contato. Cabe a ela:

• ter base legal para cada uso e usar os dados só para finalidades legítimas ligadas à proteção de propriedade intelectual e à sua atividade profissional;
• atender os titulares desses dados quando pedirem acesso, correção, eliminação ou oposição;
• não usar a Nowfy para envio em massa de mensagens não solicitadas, revenda ou repasse de listas, assédio, discriminação ou qualquer finalidade ilícita;
• cumprir as regras da sua profissão — inclusive as de publicidade e de captação de clientela do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e as normas aplicáveis aos agentes da propriedade industrial;
• revisar e assinar pessoalmente as peças que enviar, respondendo pelo seu conteúdo;
• ter autorização para enviar os arquivos e informações que cadastra, incluindo provas e dados de clientes.

Também não é permitido tentar acessar dados de outras contas, contornar limites de uso, copiar ou fazer engenharia reversa do sistema, ou automatizar acessos de forma que prejudique o serviço.

6. A Nowfy como operadora de dados

Quando trata dados pessoais em nome da banca, a Nowfy se compromete a:

• usar esses dados só para prestar o serviço contratado;
• manter medidas de segurança adequadas e confidencialidade, acessando os dados da banca só quando necessário para suporte, segurança e manutenção;
• usar os fornecedores listados na Política de Privacidade, que podem estar fora do Brasil;
• avisar a banca sobre incidentes de segurança que afetem os dados dela;
• ajudar a banca a responder pedidos de titulares, no que depender do sistema;
• ao fim do contrato, eliminar ou anonimizar os dados nos prazos da Política de Privacidade.

Podemos usar o WhatsApp e o e-mail informados no cadastro para boas-vindas, suporte e orientação de uso, inclusive comentando resultados da sua própria conta.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca Nowfy e os modelos de documentos do sistema pertencem à Nowfy. As informações que a banca cadastra continuam sendo da banca; ela nos autoriza a tratá-las apenas para prestar o serviço.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a Nowfy disponível, mas o serviço pode passar por manutenções e falhas, inclusive de fornecedores e fontes externas (como o cadastro de CNPJ e o INPI). Não garantimos funcionamento ininterrupto.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a Nowfy não responde por decisões tomadas com base nos resultados do sistema, pelo conteúdo e pelo envio das peças, por dados incorretos de fontes externas nem por lucros cessantes. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pela banca nos 12 meses anteriores ao fato. Isso não afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou em caso de falta de pagamento. Você pode encerrar a conta cancelando a assinatura. Antes disso, exporte o que precisar pelos recursos do sistema ou peça uma cópia dos seus dados em contato@nowfypi.com.br.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência e, quando necessário, pediremos um novo aceite.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro de Florianópolis/SC, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre dados pessoais: contato@nowfypi.com.br. Em pedidos sobre dados pessoais, coloque “Privacidade” no assunto.